Diário do Govêrno n.º 167/1928, Série I de 1928-07-24

Torna extensiva a todo o concelho da Mealhada a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa do Luso e Buçaco

Prorroga até 28 de Julho de 1928 todos os prazos judiciais que devessem terminar no dia 21 do mesmo mês e ano - Concede igual prorrogação para os protestos de letras, depósitos de rendas e actos do registo civil

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e os Países Baixos para o reconhecimento recíproco das respectivas legislações acêrca de meios de salvação a bordo

Faz a transferência de uma quantia, dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento dos vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística

Regula a organização dos processos para a concessão de condecorações a praças de pré

Regula a situação de um engenheiro civil de 2.ª classe exercendo interinamente o lugar de administrador geral dos Serviços Hidráulicos

Prorroga o prazo de entrega de requerimentos nas reitorias das Universidades para os exames da segunda época do presente ano lectivo

Promulga várias disposições atinentes a ser conhecido o resultado e aproveitamento das missões de estudo no estrangeiro realizadas pelos professores universitários

Determina a forma de serem feitos os editais do concurso para o provimento dos diferentes lugares universitários e a sua publicação no Diário do Govêrno