Diário do Govêrno n.º 170/1928, Série I de 1928-07-27

Estipula as sanções a aplicar aos militares e civis que tomaram parte na preparação ou execução do movimento revolucionário dos dias 20 e 21 de Julho de 1928, ou o favoreceram ou auxiliaram

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Fafe a remir e vender os seus foros

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Tôrre de Moncorvo a vender uns baldios

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Caneças a vender um prédio em ruínas que possui

Dota com mais uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Abrantes

Autoriza o pagamento em prestações da importância das multas por infracção das leis e regulamentos fiscais

Estabelece os distintivos do chefe do estado maior naval, do superintendente dos serviços da armada e do superintendente e do intendente do Arsenal da Marinha

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Aveiro, S. João da Madeira, Albergaria-a-Velha, Águeda, Anadia e Pampilhosa do Botão

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Chelo, concelho de Penacova

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Portimão e Lagoa, distrito de Faro

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Castelo Branco