Aviso n.º 3907/2005 (2.ª série) - AP, de 3 de junho

Aviso n.º 3907/2005 (2.ª série) - AP. - João Gonçalves Martins Batista, presidente da Câmara Municipal de Chaves:

Faz público que o executivo municipal, em reunião realizada em 4 de Abril de 2005, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, mediante proposta do Gabinete de Projectos, do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento, deliberou elaborar o Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Chaves, cuja área de intervenção se encontra configurada na planta anexa.

Mais informa que, para salvaguarda do direito de participação previsto nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso, se encontra patente, na Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal, o processo que contém a fundamentação inerente à elaboração do mencionado plano.

18 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.

(ver documento original)