Diário do Govêrno n.º 203/1928, Série I de 1928-09-04

Insere várias disposições sôbre liquidação de processos de contribuïção de registo (imposto sôbre as sucessões e doações)

Dá nova redacção ao artigo 288.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292

Manda reservar uma verba na dotação do orçamento para o ano económico de 1928-1929 destinada à publicação da estatística das instalações eléctricas a elaborar anualmente pela Repartição dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa, até ser levada a efeito a reorganização definitiva dos serviços e quadros dos funcionários da referida Administração Geral, a admitir e demitir pessoal adventício e a fixar-lhe os respectivos salários

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15895, que rejeita o diploma legislativo n.º 50 da colónia de Macau