Diário do Govêrno n.º 227/1928, Série I de 1928-10-02

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Machico com mais uma secção destinada exclusivamente a assuntos que eram versados na extinta Administração do concelho

Determina que a diligência da posse judicial avulsa de prédios de qualquer natureza não seja permitida

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Faro

Prorroga até 31 de Outubro de 1928 o prazo para a troca das antigas cartas de condutores de automóveis e de livretes de circulação

Aprova a inclusão no regulamento de concessões de terrenos nos territórios da Companhia de Moçambique de um novo artigo

Regula a situação dos professores das extintas escolas primárias superiores

Determina que, a título de compensação pela desvalorização da moeda, seja elevada a pensão legada a D. Eufrásia Terra por seu irmão Ventura Terra

Manda proceder à venda de várias publicações editadas pela extinta Direcção Geral da Agricultura

Aprova o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com prémios a médicos veterinários por obras de literatura pecuária e com exposições e concursos pecuários, hípicos e de estábulos de gado leiteiro, corridas de cavalos e subsídios a sindicatos pecuários ou secções pecuárias dos sindicatos agrícolas