Despacho Conjunto n.º 470/2000, de 22 de abril

Despacho conjunto n.º 470/2000. - Pretende a empresa PORTUCEL, Recicla, S. A., proceder à relocalização da sua actual fábrica de papel reciclado de Mourão, que ficará submersa pela albufeira do Alqueva. O terreno seleccionado localiza-se no lugar de Caldeirões, freguesia de Mourão, concelho de Mourão, e possui uma área de 55 ha, dos quais se prevê ocupar uma área de cerca de 25 ha que integram a Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mourão, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/96, de 21 de Maio.

Considerando a justificação da localização apresentada pela empresa e pela Câmara Municipal de Mourão;

Considerando que na execução do projecto a empresa PORTUCEL, Recicla, S. A., deverá dar cumprimento ao parecer da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, nomeadamente:

Utilizar as terras sobrantes na modelação da zona envolvente dos edifícios;

Reduzir ao mínimo as zonas afectadas pelos trabalhos de movimentação de terras a efectuar por frente de trabalho;

Proibir, nas áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional não estritamente necessárias para fins industriais, a realização de acções que diminuam ou destruam as funções e potencialidades dos recursos, devendo essas áreas ser assumidas como preferenciais para o enquadramento e integração paisagística e de valorização ambiental desta unidade industrial;

Considerando que na execução do projecto a empresa PORTUCEL, Recicla, S. A., deverá, nos termos do despacho da Ministra do Ambiente de 28 de Setembro de 1999, exarado no processo de avaliação de impacte ambiental da Portucel Recicla - Indústria de Papel Reciclado, S. A., dar cumprimento ao expresso no parecer da Comissão de Avaliação do Impacte Ambiental:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, é reconhecido o interesse público da construção da unidade industrial PORTUCEL, Recicla, S. A., na Herdade do Curral Branco, lugar de Caldeirões, freguesia de Mourão, concelho de Mourão.

28 de Março de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.