Despacho n.º 10883/2006 (2.ª série), de 17 de maio

Despacho n.º 10 883/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 10 379/2005, de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2005, e nos termos das disposições conjugadas do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei no 290/2000, de 12 de Novembro, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 5 de Fevereiro, do n.º 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 3 do artigo 19.º todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, no cargo de subdirector-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, a mestre Catarina Maria Figueiredo Cardoso.

A presente nomeação fundamenta-se na aptidão e experiência profissionais que se revelam adequadas ao exercício das funções em que é investida, conforme se evidencia pela síntese curricular que se publica em anexo.

2 - A nomeada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir do início de funções.

2 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.

Curriculum vitae

Catarina Maria Figueiredo Cardoso nasceu em 14 de Setembro de 1969, em Lisboa, onde mora.

Formação académica:

Mestre em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa - UCP (2005);

Pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários, pelo Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1999-2000);

Curso de mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais da UCP (1994-1995);

II curso de pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação (2004-2005);

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1992).

Funções na Administração Pública:

Direcção de e participação em grupos de trabalho de transposição e implementação da aplicação de directivas e legislação nacional, em particular nos sectores financeiro e segurador.

Negociação de directivas e participação em grupos de trabalho da Comissão Europeia.

Funções no Instituto de Seguros de Portugal - consultoria relativa a aspectos gerais da actividade do ISP, incluindo a aplicação do direito administrativo, o código de conduta dos dirigentes e trabalhadores, e outras questões de direito civil e de direito do trabalho:

Actividades profissionais:

Técnica jurista do Instituto de Seguros de Portugal, desde Dezembro de 1998;

Consultora da Direcção-Geral de Viação, de Outubro de 1994 a Setembro de 1998;

Advogada (inscrição suspensa a pedido da signatária por incompatibilidade com a actual actividade profissional).

Outras actividades - national rapporteur do Product Liability Forum do Tort Law Centre do British Institute of International & Comparative Law (report sobre portuguese tort law). Autora de diversos artigos sobre a actividade seguradora, publicados na imprensa especializada e de estudos publicados sobre teoria política.