Despacho n.º 11079/2005 (2.ª série), de 17 de maio

Despacho n.º 11 079/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos artigos 9.º e 24.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Cultura, Prof. Doutor Mário António Vieira de Carvalho:

1.1 - As competências para despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços e organismos:

a) Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia;

b) Instituto das Artes;

c) Teatro Nacional de São João;

d) Teatro Nacional de São Carlos;

e) Companhia Nacional de Bailado;

f) Orquestra Nacional do Porto;

g) Teatro Nacional de D. Maria II, S. A.;

h) Fundação Centro Cultural de Belém;

1.2 - As competências para autorizar, no âmbito definido no presente despacho, despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços, que me são conferidas pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e até aos montantes previstos na alínea c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º desse diploma, bem como a competência para a escolha prévia do tipo de procedimento a que alude o n.º 2 do artigo 79.º do mesmo diploma;

1.3 - As competências para autorizar as alterações orçamentais previstas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

1.4 - As competências para autorizar as deslocações ao estrangeiro dos funcionários dos serviços e organismos da sua dependência.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde 14 de Março de 2005 pelo Secretário de Estado da Cultura no âmbito definido no presente despacho.

21 de Abril de 2005. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.