Despacho n.º 11113/2005 (2.ª série), de 17 de maio

Despacho n.º 11 113/2005 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do despacho n.º 3/2005 do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3, alínea i), do Regulamento dos Serviços Administrativos, Técnicos e Académicos da Faculdade e o artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário da Faculdade, licenciado Luís Waldyr Menezes Barbosa Vicente, as competências que me foram delegadas para:

a) Visar justificações de faltas de pessoal não docente;

b) Transferir pessoal não docente entre turnos e determinar, sempre que necessário, o prolongamento de horários do mesmo pessoal;

c) Assinar ofícios dirigidos a entidades exteriores à Universidade relativos a assuntos de gestão corrente.

São ratificados os actos do secretário da Faculdade que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.

28 de Abril de 2005. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Maria José Reis Rangel de Mesquita.