Deliberação n.º 1157/2023, de 22 de novembro

Deliberação n.º 1157/2023

Considerando que a Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro na sua redação atual, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente, foi aberto procedimento com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão do Serviço de Aprovisionamento - cargo de direção intermédia de 2.º grau, na sequência da Deliberação publicitada através do Aviso (extrato) n.º 11232/2023, publicado no Diário da República n.º 111/2023, Série II de 09 de junho, Oferta de Emprego Público: OE202306/0350.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o Conselho Diretivo verificou que a candidata, Catarina Isabel de Oliveira Moura Rosa, da carreira de técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º do EPD, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na síntese curricular anexa ao presente despacho.

Assim, o Conselho Diretivo, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º do EPD, deliberou:

Designar a licenciada Catarina Isabel de Oliveira Moura Rosa, para o exercício do cargo de chefe de divisão do Serviço de Aprovisionamento - cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço;

A presente designação produz efeitos a 10 de outubro de 2023 e tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º do EPD;

Esta deliberação seja publicada no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º do EPD.

10 de outubro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Erica Grilo Cardoso.

Síntese curricular

1 - Dados pessoais

Nome - Catarina Isabel de Oliveira Moura Rosa

Naturalidade - Tomar

Data de nascimento - 01 de junho de 1973.

2 - Habilitações académicas

Mestrado em Direito e Prática Jurídica, vertente Administração Pública, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - conclusão da parte curricular - 2016-2018

Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública - DECCP", INA, de 4 de dezembro de 2017 a 9 de março de 2018;

Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública - Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 8 março de 2016 a 30 de junho de 2016;

Pós-Graduação em Ciências Jurídico Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2001/2002;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (vertente Jurídico Políticas) - 1999.

3 - Situação profissional atual

Desde 1 de novembro de 2021 - Chefe de Divisão em regime de substituição no Serviço de Aprovisionamento, no Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto

4 - Atividade profissional

Desde 1 de janeiro de 2020 a 1 de novembro de 2021- técnica superior, jurista, na Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística - Divisão de Contratação, da Autoridade Tributária e Aduaneira

Desde 6 de fevereiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019 - técnica superior, jurista, Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial - Divisão de Compras Públicas, Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Desde 15 de setembro de 2014 a 5 de fevereiro de 2016 - técnica superior, jurista, no Gabinete de Contratação e Gestão de Contratos, na área da Contratação Pública, do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Desde agosto de 2014 a 14 de setembro de 2014 - Departamento de Gestão e Apoio técnico-jurídico aos Serviços de Registo, área do Registo Civil e Cartão do Cidadão, dos Serviços Centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Desde dezembro de 2006 a julho de 2014 - Conservatória do Registo Civil de Lisboa, IRN, I. P. Desde fevereiro de 2005 a dezembro de 2006 - 25.º Cartório Notarial de Lisboa - Direção-Geral dos Registos e do Notariado;

Desde março de 2000 a fevereiro de 2005 - 9.º Cartório Notarial de Lisboa - Direção-Geral dos Registos e do Notariado.

5 - Nomeações e representações

Júri em Concursos Públicos, Consultas Prévias e de Recursos Humanos, tendo assumido a função de presidente na maioria dos procedimentos.

Membro da Comissão de Ética para a Saúde no Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto. Membro do Comité de Risco e Segurança da Informação do Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto.

Coordenadora da Comissão para a Execução do Plano para a Igualdade de Género (CEPIG) e Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Instituto de Oftalmologia Dr Gama Pinto.

Vice-presidente da Direção do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, desenvolvendo atividades nas áreas política, jurídica e de comunicação, de 2008 a 2011. Presidente da mesa de voto para a eleição dos representantes dos trabalhadores na comissão paritária do IRN, I. P. para o biénio, 2009/2010.

6 - Formação Profissional

Formação sobre a "Reforma dos Contratos Públicos", 2017, promovida pela Secretaria Geral do Ministério da Justiça.

"As principais novidades do Código dos Contratos Públicos revisto", 2017, promovida pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas e Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

"Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos", 2016, promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas e Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Curso de formação profissional em Novo Código do Procedimento Administrativo, 2015, IRN, I. P.

Curso de formação profissional em Enquadramento do Código dos Contratos Públicos, 2014, IRN, I. P.

Curso de formação profissional em Contratos da Administração Pública, 2013, Competir. Curso de formação profissional em Liderança e Gestão de Equipas, 2011, Competir.

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