Aviso de Contumácia n.º 27914/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 914/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Bela Dias Cupertino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, por despacho de 2 de Novembro de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 165/99, do 2.º Juízo, foi declarado contumaz o arguido Rui Manuel Martins Santos, filho de Joaquim António Fernandes e de Maria do Céu Martins Bicho, natural de Moçambique, nascido a 20 de Outubro de 1963, com última residência conhecida na Rua de Sá de Miranda, 68, rés-do-chão, direito, Coimbra, titular do bilhete de identidade n.º 7241819, emitido em 28 de Fevereiro de 1998, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto das repartições públicas.

2 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - O Oficial de Justiça, António José J. Sousa.