Aviso de Contumácia n.º 27915/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 915/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 300/99, a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que são queixosa Maria Helena Guimarães Taveira Pinto Pratas Pereira, Rua do Castelo, 34, Alcobaça, defensor Dr. José Augusto Borges, Rua de Araújo Guimarães, 19, 1.º, Alcobaça, folhas 129, e arguida Ana Margarida Raposo Coelho Letras, filha de João de Deus Letras e de Maria Raposo Letras, nascida a 29 de Maio de 1969, natural de Rio de Mouro, Sintra, titular do bilhete de identidade n.º 8963491, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida de Gago Coutinho, 3, Vivenda Letras, rés-do-chão, Parede, Cascais, pronunciada pela prática de crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos 228.º, 330.º e 78.º do Código Penal de 1982, e de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º, 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal de 1995, foi declarada contumaz, por despacho de 13 de Novembro de 1995, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho de 22 de Setembro de 2000, e nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a sua situação de contumácia.

2 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Luís Valente.