Aviso de Contumácia n.º 27927/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 927/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 3242/93.0TDLSB (B), do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido António Al-ves Santos, divorciado, nascido a 2 de Agosto de 1947, natural de Alcanede, Santarém, filho de Manuel Alves dos Santos e de Maria Henriqueta Alice, com última residência conhecida na Rua do Jardim Escola, Barreira Vermelha, Vila Nova da Barquinha, por ter cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, e um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, actual artigo 375.º, n.º 1, do Código Penal de 1995. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

8 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.