Aviso de Contumácia n.º 27958/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 958/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 32/96, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido António Jorge Torres de Sousa e Silva, casado, comerciante, nascido a 18 de Agosto de 1956, filho de António de Sousa e Silva e de Iracema Maria Ferreira Torres, natural de Vila Santa Comba Dão, titular do bilhete de identidade n.º 7801490, emitido em 9 de Julho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Padre Franklim Coimbra, Santa Comba Dão, e actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 9 de Novembro de 2000, e nos termos do disposto nos artigos 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro), e 2.º, n.º 2, do Código Penal, e 29.º, n.º 4, da Constituição da República, foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido, com o fundamento na descriminalização da conduta que lhe é imputada, e declarada cessada a situação de contumácia.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria Nogueira.