Aviso de Contumácia n.º 27968/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 968/2000 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 592/94, pendente neste Tribunal contra o arguido Gaspar Fernando Alves Oliveira, casado, nascido a 12 de Fevereiro de 1958, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, filho de Eduardo Augusto Ramos de Oliveira e de Maria Luísa Alves Machado, titular do bilhete de identidade n.º 8084062, emitido em 12 de Abril de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Tomás Gonzaga, 65, Miragaia, Porto, e actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 9 de Novembro de 2000, e nos termos do disposto no artigo 117.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de 1982, foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido, por prescrição, e declarada cessada a situação de contumácia.

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria Nogueira.