Aviso de Contumácia n.º 27971/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 971/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 99/96, pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido José Miguel Lourosa Figueiredo, casado, filho de António Gomes Figueiredo e de Maria das Dores Almeida, nascido a 29 de Setembro de 1965, em Couto de Baixo, Viseu, titular do bilhete de identidade n.º 7756822, e com última residência conhecida na Rua do Azeiteiro, Ermida, Mira, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia.

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino Oliveira.