Aviso de Contumácia n.º 27981/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 981/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 263/00, pendentes neste 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Filipe Lopes Gonçalves, solteiro, operário têxtil, nascido a 25 de Maio de 1979, em Barcelos, filho de Manuel Fernando Machado Gonçalves e de Maria de Lurdes Simões Lopes, actualmente ausente em parte incerta, foi o referido arguido, por despacho de 10 de Novembro de 2000, declarado contumaz, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos no artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido, a partir de agora, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel Lopes da Cunha.