Aviso de Contumácia n.º 27992/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 992/2000 - AP. - O Dr. Nuno Miguel de Jesus Lopes Matos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 439/91, do 2.º Juízo deste Tribunal, e que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Leonor Barreira Rodrigues, casada, comerciante, nascida a 10 de Julho de 1962, filha de Valdemar José Barreira e de Francisca dos Anjos Gomes, natural da freguesia de Santa Maria de Belém, Lisboa, com última residência conhecida na Estrada de Vinhais, em Bragança, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 2 de Novembro de 2000, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, declarada caduca a declaração de contumácia, por ter sido julgado extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado nestes autos contra a arguida.

6 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Nuno Miguel de Jesus Lopes Matos. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Francisco Preto.