Aviso de Contumácia n.º 28005/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 005/2000 - AP. - A Dr.ª Alice Fernanda Nascimento dos Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 162/00, que o digno agente do Ministério Público neste 2.º Juízo move contra a arguida Ana Cristina Jorge da Silva, solteira, nascida a 6 de Janeiro de 1980, natural da freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, filha de José Fernando Marques da Silva e de Maria Teresa Ribeiro Jorge da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 12758221-5, emitido em 23 de Fevereiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua Principal, 58, 1.º, Lages de Baixo, Coimbra, acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, por despacho proferido em 8 de Novembro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após a data da declaração e a proibição de a mesma obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, decretando ainda o arresto de todas as contas bancárias da arguida em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de a desmotivar da situação de contumácia.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernanda Nascimento dos Santos. - A Escrivã-Auxiliar, Cláudia Regina Ferro.