Aviso de Contumácia n.º 28007/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 007/2000 - AP. - A Dr.ª Alice Fernanda Nascimento dos Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 48/92, que o digno agente do Ministério Público neste 2.º Juízo move contra o arguido Armando Manuel da Silva, nascido a 28 de Fevereiro de 1957, natural de Póvoa de Lanhoso, filho de António Maria da Silva e Maria de Conceição da Silva, ausente em parte incerta, que teve a sua última residência, no país, na Rua da Liberdade, 36, Bairro Sopovo, Riachos, Torres Novas, titular do bilhete de identidade n.º 5901413, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho de 6 de Junho de 2000, foi declarado extinto o procedimento criminal, e em consequência declarada cessada a contumácia.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernanda Nascimento dos Santos. - A Funcionária-Judicial, Yolana.