Aviso de Contumácia n.º 28015/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 015/2000 - AP. - A Dr.ª Alice Fernanda Nascimento dos Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 419/99, que o digno agente do Ministério Público neste 2.º Juízo move contra o arguido Rui Francisco da Cruz Oliveira, nascido a 14 de Setembro de 1966, natural da freguesia de Cercosa, concelho de Mortágua, filho de José Francisco Novo e de Maria Irene da Cruz, titular do bilhete de identidade n.º 7786689, ausente em parte incerta, com última residência conhecida no Bairro do Ingote, bloco 2, 1.º, esquerdo, Coimbra, acusado pela prática de um crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, com referência ao artigo 229.º, n.º 3, do Código Penal de 1982, ou artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, com referência ao artigo 255.º, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 7 de Novembro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a data da declaração e a proibição de o mesmo obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, decretando ainda o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernanda Nascimento dos Santos. - A Escrivã-Auxiliar, Cláudia Regina Ferro.