Aviso de Contumácia n.º 28026/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 026/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Maria Mendes Ferreira Roberto, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 223/93, pendente neste Tribunal, no 3.º Juízo, que o Ministério Público move a Miguel Alexis Toledo de Castro, divorciado, gerente comercial, natural do Rio de Janeiro, Brasil, nascido a 10 de Junho de 1957, filho de Sérgio Alexis Toledo de Castro e de Edda Vettori Toledo de Castro, residente na Rua do Professor Dr. Jorge Mineiro, 16, rés-do-chão, em Queluz de Baixo, Oeiras, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com os artigos 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 217.º, n.º 1, do Código Penal em vigor, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 11 de Outubro de 1993, a qual foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 15 de Dezembro de 1993.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Bártolo Moura Fernandes Vítor.