Aviso de Contumácia n.º 28033/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 033/2000 - AP. - O Dr. José António Gonçalves de Castro, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Espinho, torna público que, no processo comum, singular, n.º 2/00, do 2.º Juízo deste Tribunal, contra a arguida Altina Maria Brandão Gonçalves de Oliveira, casada, artista plástica, nascida a 18 de Março de 1963, na freguesia de Várzea, Arouca, filha de Duarte Manuel Gonçalves de Oliveira e de Carminda Duarte Soares Brandão de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 7123668, emitido em 20 de Novembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Sidónio Pais, lote 45, Apartado 806, Portimão, por se encontrar acusada da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 241.º, alínea a), do Código Penal de 1982, ou o mesmo crime previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do actual Código Penal, por despacho proferido em 25 de Outubro de 2000, declarada contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, declaração esta que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial ou comercial, no cartório notarial e na repartição de finanças, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.

6 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, José António Gonçalves de Castro. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Faria Lopes Rodrigues.