Aviso de Contumácia n.º 28034/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 034/2000 - AP. - O Dr. José António Gonçalves de Castro, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Espinho, torna público que, no processo comum, singular, n.º 103/00, do 2.º Juízo deste Tribunal, contra o arguido Nelson Marco Machado Alves, nascido a 9 de Junho de 1977, na freguesia e concelho de Santo Tirso, filho de Manuel Alves Ferreira e de Maria José Pereira Machado, com última residência conhecida na L. das Cardosas, 20, Amorim, Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e 40.º, n.º 1, da Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho proferido em 27 de Outubro de 2000, declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, declaração esta que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial ou comercial, no cartório notarial e na repartição de finanças, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.

6 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, José António Gonçalves de Castro. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Faria Lopes Rodrigues.