Aviso de Contumácia n.º 28047/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 047/2000 - AP. - O Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa, juiz de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 752/98.6PBFAR, pendente neste Tribunal, 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João Pedro Montez Moreira, filho de Domingos de Sousa Moreira e de Filomena Montez Silva, nascido a 25 de Abril de 1970, na freguesia de Cascais, solteiro, empregado de mesa, e com última residência conhecida na Avenida dos Estados Unidos da América, Edifício Diamante, bloco B, apartamento 26, Vilamoura, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por um crime de condução ilegal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 23.º do Código da Estrada, foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar carta de condução de veículos e passaporte e certidões ou registos junto das conservatórias, ou efectuar qualquer registo.

13 de Novembro de 2000. - Por delegação do Juiz de Direito, O Secretário Judicial, Jorge Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, Ana Duarte.