Aviso de Contumácia n.º 28054/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 054/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Maria Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 2000, lavrado nos autos de processo comum, singular, n.º 162/96 (325/96.8TBFUN), ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia do arguido Fernando Pires Faria, solteiro, nascido a 22 de Abril de 1977, natural de São Pedro, concelho do Funchal, filho de Fernando Plácido Ferreira de Faria e de Nisa da Silva Pires, titular do bilhete de identidade n.º 12334146, com última residência conhecida na Avenida dos Estados Unidos da América, bloco 159, 2.º, Bairro da Nazaré, São Martinho, Funchal, actualmente em parte incerta, dado que foi extinto o procedimento criminal, por efeitos de prescrição, contra o mesmo. O arguido estava acusado de um crime de dano, previsto e punido pelos artigos 308.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 212.º, n.º 1, do novo diploma legal.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Maria Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.