Aviso de Contumácia n.º 28058/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 058/2000 - AP. - O Dr. Augusto Manuel Torres da Costa, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 3 de Outubro de 2000, lavrado nestes autos de processo comum, singular, n.º 202/95, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia do arguido João Manuel Abreu, com última residência conhecida na Rampa de António Lopes, 7, Funchal, dado que foi prescrito o procedimento criminal contra o mesmo. O arguido estava acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982.

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Augusto Manuel Torres da Costa. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Sérgio Osório.