Aviso de Contumácia n.º 28060/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 060/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido no processo comum, singular, n.º 458/99, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Freitas Olim, nascido a 17 de Fevereiro de 1972, filho de José de Freitas e de Isabel Olim, natural da Venezuela, com última residência conhecida no sítio do Caramachão, Machico, por estar acusado pelo crime de uso de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º do mesmo Código, que implicam para o arguido a proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou sua renovação, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Graça Maria Nóbrega Valente Veiga.