Aviso de Contumácia n.º 28071/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 071/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 500/99.3TALRA, que o Ministério Público move ao arguido Carlos Jorge Mendes Andrade, operário, filho de Caetano José Mendes Andrade e de Maria Zulmira Mendes, nascido a 18 de Agosto de 1978, possuidor do bilhete de identidade n.º 11430533, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Bastos Nunes, 23, sub-cave, esquerda, Queluz, 2710 Sintra, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 10 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Almeida Santos.