Aviso de Contumácia n.º 28076/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 076/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registado sob o n.º 11 948/96.5TD, que o Ministério Público move contra a arguida Cecília João dos Santos Perdiz, filha de Eugénio Manuel Vaz Perdiz e de Maria Isabel dos Santos Lemos, natural de Angola, nascida em 15 de Junho de 1973, com última residência conhecida na Avenida de Vasco da Gama, 33, 2500 Caldas da Rainha, por haver cometido um crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho proferido em 2 de Novembro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, do Código de Processo Penal, uma vez que já é conhecido o paradeiro da arguida.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escriva-Adjunta, Ana Paula Leite.