Aviso de Contumácia n.º 28107/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 107/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 268/95.2PYLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Margarida Malheiros Garção Branco, filha de Francisco Manuel Malheiros Branco e de Matilde Inverno Garção Malheiros Branco, nascida a 26 de Outubro de 1973, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, portadora do bilhete de identidade n.º 10323138, com última residência conhecida na Praceta do Junqueiro, lote 8/A, cave, Carcavelos, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, 217.º e 218.º do Código Penal de 1995. Mais faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000 cessou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 1 de Março de 2000.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.