Aviso de Contumácia n.º 28110/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 110/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pego Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta secção e Juízo correm seus termos um processo comum, Juiz Singular, registado sob o n.º 530/99 (16 162/95.4TDLSB) que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre Guimarães Teixeira Carmo, nascido em 7 de Setembro de 1973, natural de Angola, filho de Augusto Gonçalves Teixeira do Carmo e de Florência Aurora Baptista Guimarães do Carmo, portador do bilhete de identidade n.º 16146380, com última residência conhecida na Rua de Eduardo dos Santos, Edifício de São Paulo, 5.º A, Carnaxide, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982. Mais se faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 15 de Março de 2000.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pego Branco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)