Aviso de Contumácia n.º 28115/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 115/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pego Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos um processo comum, Juiz Singular, registado sob o n.º 498/92 (12 630/91.5TDLSB) que o Ministério Público move contra o arguido Francisco da Silva Pássaro, filho de Henrique da Silva Pássaro e de Conceição do Carmo, natural de Meritiande, Lamego, nascido a 31 de Agosto de 1933, casado, titular do bilhete de identidade n.º 900028, residente na Rua da Caravana, lote 5, rés-do-chão, Caparide, 2775 Parede, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Mais faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 25 de Maio de 1994.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pego Branco. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)