Aviso de Contumácia n.º 28116/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 116/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pego Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta secção e Juízo correm seus termos um processo comum, Juiz Singular, registado sob o n.º 338/94 (34 938/90.7TDLSB) que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Camilo Pereira Duarte, nascido em 8 de Março de 1952, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Severino Duarte e de Emília Camilo Duarte, portador do bilhete de identidade n.º 2328595, com última residência conhecida na Rua de Púbia Hortência de Castro, bloco 4, 2.º B, Carnide, Lisboa, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de emissão cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Mais faz saber que, por despacho de 26 de Setembro de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 20 de Junho de 1995.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pego Branco. - A Escrivã Adjunta, (Assinatura ilegível.)