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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 28 132/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Alves Duarte, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum n.º 75 803/90.1TDLSB, em que é autor o Ministério Público e arguida Ana Isabel Rogeiro Incenso, filha de Joaquim Ferreira Incenso e de Aurora da Fonseca Rogeiro Incenso, natural de São Pedro, Covilhã, nascida a 29 de Novembro de 1968, casada, de nacionalidade portuguesa, vendedora ambulante, portadora do bilhete de identidade n.º 9321915, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Estrada Municipal, Vales do Rio, Covilhã, por despacho de 13 de Novembro de 2000, foi declarada cessada a declaração de contumácia da arguida acima identificada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 228, de 2 de Outubro de 1997.
13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Alves Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui B. Alves.
