Aviso de Contumácia n.º 28143/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 143/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 527/96.7SQ.LSB, (1433/99) que o Ministério Público move contra o arguido Rui Orlando Alves Leite, portador do bilhete de identidade n.º 119996707, com última residência conhecida na Praceta de Henrique Pousão, 1, 2.º, Queluz, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, de que por despacho de 6 de Novembro de 2000, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

8 de Junho de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)