Aviso de Contumácia n.º 28155/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 155/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 3757/92 7JD LSB, que o Ministério Público move contra o arguido Armando Pedro Luís, nascido a 9 de Setembro de 1949, em Montelavar, Sintra, filho de Armando António Luís e de Maria Marques Pedro Luís, com última residência conhecida na Travessa da Sociedade, 3-B, Montelavar, Sintra, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, ficando o mesmo notificado de que por despacho de 13 de Abril de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Moreira.