Aviso de Contumácia n.º 28159/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 159/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum singular, ali pendentes, registados sob o n.º 10 110/96.1JDLSB, que o Ministério Público move contra Américo Domingos Borges, solteiro, nascido em 20 de Setembro de 1967, natural da República Popular de Angola, filho de Domingos Borges Quete e de Antónia Viololo Santos, portador do bilhete de identidade n.º 16146408, de 5 de Novembro de 1993, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Fernão Lopes, 20, 1.º, esquerdo, Póvoa de Santo Adrião, o qual se encontra acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi o arguido, por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Escrivão Auxiliar Provisório, Bártolo Santos.