Aviso de Contumácia n.º 28161/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 161/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1379/95.0PHLSB em que o Ministério Público deduziu acusação contra Rui dos Santos Rim, natural de Campo Grande, Lisboa, nascido a 8 de Março de 1970, filho de José António Guiomar Rim e de Cecília Gomes dos Santos, portador do bilhete de identidade n.º 9056491 e com última residência conhecida na Rua da Penha de França, 31, 2.º, esquerdo, em Lisboa, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de ofensas corporais, previsto e punido à data da sua consumação, pelo artigo 142.º do Código Penal, foi por despacho de 7 de Novembro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º (artigo 335.º, n.º 3); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente de bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

8 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Amaral.