Aviso de Contumácia n.º 28168/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 168/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 14 982/95.9TDLSB, que o Ministério Público move contra Aida Maria Santos, filha de Clarimundo António dos Santos e de Eugénia Augusto dos Santos, natural de São Sebastião, Setúbal, nascida a 13 de Março de 1950, doméstica, solteira, com última residência conhecida na Rua de Vale Cerejeira, 4, 1.º, direito, Setúbal, a que é imputado o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal. De que por despacho de 8 de Novembro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra a arguida, por prescrição.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.