Aviso de Contumácia n.º 28183/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 183/2000 - AP. - O Dr. Pedro Gonsalves Mourão, juiz de direito da 3.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 31 de Outubro de 2000, proferido nos autos de processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo, registados sob o n.º 68/99, que o Ministério Público move contra Dagoberto Alexandre Rocha Rodrigues, filho de João Carlos Gonçalves Rodrigues e de Ana Paula Rocha Alberto Pinto Rodrigues, natural da freguesia de Mártires, Lisboa, nascido em 26 de Dezembro de 1977, solteiro, electricista e barman, com última residência conhecida na Rua de Cecílio de Sousa, 31, 5.º, direito, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2 do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal e com as seguintes consequências: suspensão dos ulteriores termos do processo sem prejuízo de realização de actos urgentes, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e ainda a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia e entidades consulares e o arresto de todos os bens do arguido, de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

8 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Gonsalves Mourão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Jacinta Patrício.