Aviso de Contumácia n.º 28196/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 196/2000 - AP. - A Dr.ª Hermengarda do Valle-Frias, juíza de direito do 1.ª Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum, singular n.º 19/99.2TBLLE, pendente no 1.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Zulmira Alves Antunes Martins, casada, comerciante, nascida em 9 de Maio de 1960, natural da Sertã, Sertã, filha de José Antunes e de Ilda Antunes Alves, com última residência conhecida na Rua da Abelheira, loja 1, Edifício Oceano, 8125 Quarteira, portadora do bilhete de identidade n.º 7733835, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, em 10 de Janeiro de 1996, e actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciada pela prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 195.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data a arguida proibida de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Hermengarda do Valle-Frias. - A Escrivã-Adjunta, Maria José da S. C. Oliveira.