Aviso de Contumácia n.º 28197/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 197/2000 - AP. - A Dr.ª Hermengarda do Valle-Frias, juíza de direito do 1.ª Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum, singular n.º 141/97.0TALLE, pendente no 1.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Jerónimo Augusto José Laranjo Soares, nascido em 30 de Setembro de 1957, natural de Angola, filho de Daniel Tiago Soares e de Maria Georgina Laranjo, com última residência conhecida no Vale do Lagar, Cooperativa da II Fase, lote 29, rés-do-chão, Portimão, e actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, sob a forma consumada, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigos 217.º e 218.º, ambos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Hermengarda do Valle-Frias. - A Escrivã-Adjunta, Maria José da S. C. Oliveira.