Aviso de Contumácia n.º 28199/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 199/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 39/93.0TBLRS, que o Ministério Público move contra o arguido Tomás Rodrigues Moreira, filho de António Rodrigues Moreira e de Maria do Céu, natural da freguesia do Socorro, solteiro, gerente comercial, nascido a 12 de Outubro de 1951, portador do bilhete de identidade n.º 2036735, emitido em 8 de Novembro de 1985, e com última residência conhecida na Rua de Elias Garcia, 19-A e 19-B, Agualva-Cacém, por estar acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção introduzida pelo artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e artigos 11.º e 12.º, do Código Penal, foi declarada a cessação da contumácia, por prescrição do procedimento criminal instaurado contra o arguido, situação que se encontrava desde 31 de Janeiro de 1994, por até então se encontrara ausente em parte incerta, cessando consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º, do Código de Processo Penal.

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Ribeiro Silva.