Aviso de Contumácia n.º 28203/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 203/2000 - AP. - O Dr. Joaquim Neto de Moura, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum, n.º 341-97.2PCLRS-A, pendente nesta 1.ª Vara Mista contra o arguido René Nosolini Cabral, filho de Carlos Alberto Gomes Cabral e de Maria Antonieta José Nosoloni Cabral, natural da freguesia de Guiné Bissau, concelho de Guiné Bissau, nascido a 11 de Novembro de 1977, solteiro, de nacionalidade portuguesa, servente, com última residência conhecida na Rua de Abel Teixeira Pinto, torre 12/13, 3.º, E, Torres da Bela Vista, Santo António dos Cavaleiros, titular do bilhete de identidade n.º 12715510, emitido em 6 de Novembro de 1996, por Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de um crime de furto qualificado, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), implica para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, após esta declaração; proibição de obtenção de qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Joaquim Neto de Moura. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Correia Estêvão.