Aviso de Contumácia n.º 28209/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 209/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 76/97.6GBMFR, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Mafra, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Ladeira Ferreira, filho de Ernesto Magno e de Arminda Augusta Ladeira, nascido em 17 de Agosto de 1949, natural de Oliveira de Frades, com última residência conhecida na Rua de Diogo Couto, 15, 3.º, F, Laranjeiro, Cova da Piedade, Almada e actualmente detido no estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, lhe é imputado a prática de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, do Código Penal, actualmente artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 10 de Novembro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia dado que o arguido se apresentou em Juízo.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Alcina Maria Cleto Duarte da Costa Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Beatriz Jorge.