Aviso de Contumácia n.º 28212/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 212/2000 - AP. - A Dr. Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho, juíza de direito, do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 265/2000, que o Ministério Público move contra Marco Paulo Ferreira Gomes, filho de Fernando Augusto Gomes e de Maria Manuela da Costa Ferreira, natural de Mirandela, onde nasceu a 8 de Abril de 1974, com última residência conhecida na Rua Nova do Crasto, 145, Baguim do Monte, Rio Tinto, acusando-o da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 26 de Outubro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à data da declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público (artigo 337.º, n.º 1 e n.º 3, do Código de Processo Penal), e a emissão de mandados de detenção para prestação do Termos de Identidade e Residência.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Fernando Marques Ramalho.