Aviso de Contumácia n.º 28232/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 232/2000 - AP. - público que, no processo comum, singular, n.º 403/96, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusada pelo Ministério Público da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, actual artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, a arguida Maria Manuel Brito Tibúrcio, filha de António Manuel Tibúrcio Júnior e de Balbina Maria de Brito Júnior Tibúrcio, solteira, estilista, nascida a 3 de Janeiro de 1943, em Baleizão, Beja, titular do bilhete de identidade n.º 2206543, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua do General Pimenta de Castro, 7-A, ou na Rua de Teixeira Pascoais, 19, 2.º, direito, Lisboa, foi cessada a declaração de contumácia.

25 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Cardoso.