Aviso de Contumácia n.º 28250/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 250/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 267/97.0PAMTA, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Fernandes Dias Pinto, solteiro, ajudante de serralheiro, natural de Angola, filho de Almiro Dias Pina e de Maria da Saudade de Figueiredo Fernandes Pina, com última residência conhecida na Rua de Fernando Pessoa, 17, 1.º, direito, bloco T, Fonte da Prata, Moita, a quem é imputada a prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 146.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do mesmo Código, foi por despacho de 25 de Outubro de 2000, declarado contumaz, o que implica os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais que não sejam urgentes até à apresentação ou detenção do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, registos e certificados em seu nome, passaporte e carta de condução, bem como de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos predial, civil, comercial e de automóveis e certificados em seu nome, junto dos serviços de autoridades ligados à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

2 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Araújo.