Aviso de Contumácia n.º 28259/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 259/2000 - AP. - público que, no processo comum, singular, n.º 49/97.9TBMTJ, do 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o arguido Fernando José Marques Morais, filho de Belarmino Rodrigues D. Morais e de Celeste Marques Figueira Morais, natural de São Sebastião, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Palmira Bastos, 36, 1.º, esquerdo, Lavradio, Barreiro, foi por despacho de 4 de Janeiro de 2000, cessada a declaração de contumácia, por o procedimento criminal ter sido descriminalizado e extinto, por prescrição.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Auxiliar, Manuel Nobre.